“Uma vez apresentado e comprovado o perigo o mesmo sofrerá as penas previstas no artigo 309 do CTB detenção de seis meses a um ano, ou multa”, complementa. Diferente do que alguns acreditam, infrações cometidas durante o processo de formação não podem ser utilizadas como óbice para a emissão da CNH definitiva.

Se tratando de autuações pelo cometimento de infrações de trânsito (multas), você precisa se atentar ao prazo para apresentar a defesa. O prazo pode ser consultado na própria notificação, no site do DETRAN onde o veículo está registrado ou, dependendo do caso, no site do órgão de trânsito responsável pela autuação.

Em quanto tempo uma multa pode prescrever? O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não prevê um prazo determinado para a prescrição de uma multa de trânsito, ainda que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em sua Resolução n° 619/2016, estabeleça o prazo de 5 anos, para os 3 tipos de prescrições existentes.

40. O limite de pontos que pode levar à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) passou de 20 para 40.

O prazo é de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão da Notificação de Autuação.